LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pro